1º CONFECOM - Resoluções

Conferência Nacional de Comunicação assegura conquistas históricas para o movimento social

A I Conferência Nacional de Comunicação, Confecom, começou com indícios de que poucos avanços seriam conquistados durante os quatro dias de discussão entre movimentos sociais, empresários e o governo.

A começar pelas regras do jogo. Temendo o teor das propostas que pudessem ser aprovadas pelos Grupos de Trabalho, os empresários exigiram a utilização do chamado voto sensível também nessa fase da conferência. O mecanismo a ser utilizado era: caso metade de um dos três segmentos – governo, sociedade civil não empresarial e empresários –pedisse voto sensível, as propostas precisariam da aprovação de 60% mais 1 dos votantes para serem acatadas.

Foi esse acordo na Comissão Organizadora Nacional (CON) que garantiu a participação dos empresários da Telebrasil (telecomunicações) e da Abra (Bandeirantes e Rede TV!) na Confecom pois eles ameaçavam abandonar o processo no dia da abertura caso a proposta não fosse implementada. Diante da ameaça, algumas entidades integrantes da CON aceitaram as condições.

Porém, os delegados e delegadas da sociedade civil não empresarial que não estavam alinhados com nenhuma das entidades e movimentos participantes das articulações para o acordo, e parte das bases dos movimentos que participaram do acordo se rebelou contra o que chamaram de “acordão” e exigiram que o mesmo fosse desfeito. Os presentes temiam que a aplicação do voto sensível nos GTs inviabilizasse toda e qualquer discussão e, portanto, a própria Confecom.

Boa parte da noite de abertura e do primeiro dia da Conferência foi consumida neste debate. Por fim, na manhã de terça-feira (15-12), um novo acordo foi feito. Ficou definido que cada setor presente na Conferência teria direito a uma quantidade limitada de propostas para serem levadas à plenária. O acordo previa que as questões que não foram aprovadas por mais de 80% dos integrantes de um GT, mas tiveram mais de 30% dos votos (apelidadas de propostas do limbo), deveriam ser priorizadas com base em uma nova regra: a sociedade civil e os empresários poderiam escolher 4 propostas desta categoria para serem levadas à plenária, e o governo 2, totalizando 10 por GT e 150 na plenária final.

As propostas com mais de 80% de adesão foram aprovadas nos GTs de forma terminativa. As que tiveram menos de 30% de votos foram automaticamente excluídas.

No entanto, ao contrário do que tudo fazia crer, a Conferência foi um sucesso. Muitas propostas tidas como bandeiras históricas pelos movimentos sociais foram aprovadas. Essa conquista é fruto de um amadurecimento dos setores empresarial, social e governamental.

A função pedagógica da Conferência

A comunicação é um direito humano essencial, previsto inclusive na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, esse não era um tema debatido pela sociedade como um todo, ficou durante muito tempo restrito a profissionais da área e especialistas.

A realização da Confecom, ao pautar a comunicação nos quatro cantos do país, mudou essa realidade. Pequenos e grandes municípios, das capitais e do interior do país se propuseram a participar da discussão, a definir suas prioridades, a pensar em uma política de comunicação para o país.

E não só. O governo se dispôs a ouvir, a querer entender quais as principais demandas da sociedade. Por ser a primeira, aprendeu na prática a fazer uma conferência em uma área bem diferente de praticamente todas as demais em que já ocorreram Conferências como esta. Cometeu alguns equívocos, é verdade. Mas faz parte do processo da construção democrática.

Os empresários, por sua vez, se colocaram no debate democrático. Expuseram suas propostas e dialogaram sobre suas demandas. Ouviram e foram ouvidos. Certamente também aprenderam muito com esta construção.

Bandeiras históricas

Apesar de a Confecom não ser deliberativa, para muita gente os resultados foram além do esperado. Os empresários presentes tiveram sensibilidade e bom senso, o que permitiu a aprovação de diversas bandeiras históricas da sociedade civil. Isso não significa que o processo tenha sido fácil e indolor. Ao contrário, essas conquistas são fruto de muito embate, disputas e negociações antes e durante a conferência.

Outro fator importante foi a coesão da sociedade civil, que após amplo processo de debates nas etapas que antecederam esta conferência, estava preparada para debater os mais diversos temas. E o fez com maestria. Foram 672 resoluções aprovadas. Veja algumas:

- Realização de Conferências de Comunicação a cada 2 anos;

- Questões que diziam respeito à promoção da diversidade e setores minorizados na sociedade brasileira (entre elas, as cotas) tiveram aprovação consensual no próprio grupo, não tendo ido para votação na plenária;

- A necessidade da regulamentação dos artigos 220, 221 e 222 foi aprovada de maneira genérica. Os textos específicos não chegaram a ser votados por falta de tempo;

- Controle social da mídia nos mecanismos de fiscalização, financiamento, obrigações fiscais e trabalhistas e conteúdos. Por controle social, não se entende uma censura prévia, como querem fazer crer os meios de comunicação, mas o estabelecimento de mecanismos que garantam à sociedade monitorar e fiscalizar a atuação e a produção de conteúdo pelos meios;

- Proibição da propriedade cruzada dos meios de comunicação;

- Limite ao capital estrangeiro para 10%, e não mais 30% como a atual regra;

- Criação de Conselhos de Comunicação (nos moldes dos Conselhos de Saúde);

- Criação de um Plano Nacional de Comunicação;

- Descriminalização das Rádios Comunitárias;

- Proibição do aluguel de espaços na televisão – sublocação do espectro eletromagnético (geralmente realizado para igrejas ou programas de venda de produtos e serviços);

- Criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos;

- Criação de cotas (50%) nos canais e programas de TV por assinatura para conteúdos nacionais;

- Criação de um Fundos Nacional e de fundos estaduais de Comunicação para financiamento das mídias de caráter público e comunitário;

- Criação de cotas para produção regional (30% nas emissoras abertas);

- TVs abertas e fechadas (por assinatura) devem implementar as finalidades culturais, educativas, informativas e artísticas, reservando 10% do horário para cada uma destas;

- O acesso à banda larga foi aprovado como direito fundamental do cidadão, tal como o direito à água, luz, educação;

- Proibição de políticos e agentes públicos e seus familiares até o segundo grau serem proprietários de emissoras de rádio e TV.

Questões relativas ao jornalismo

- Volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão;

- Garantia de respeito aos direitos autorais dos jornalistas;

- Criação de um código de ética para o jornalismo como um todo, envolvendo também as empresas e outras instituições detentoras de veículos de comunicação (o que existe é o Código de Ética do Jornalista Brasileira, aprovado em congresso da Fenaj em 1987);

- Proibição legal da publicidade infantil;

- Votação pelo Congresso de uma nova Lei de Imprensa;

- Criação do Conselho Federal de Jornalismo;

- Inclusão da “cláusula de consciência” na regulamentação da nova Lei de Imprensa (ela permite que o jornalista não violente suas convicções em nome dos interesses da empresa para a qual trabalha).

Todas as propostas aprovadas serão disponibilizadas no sítio da Confecom: www.confecom.gov