Nesta quarta-feira dia 26/08/2009 seguiu em tramitação para a Comissão de Assuntos Sociais(CAS) o Projeto de Lei que regulamenta a profissão da Analista de Sistemas e suas correlatas.
O projeto estava na CCJ(Comissão de Constituição, Justiça e cidadania) e recebeu uma emenda de alteração no Artigo 7º que prevê a criação do CONFEI(Conselho Federal de Informática), agora o projeto de lei passa ao Poder Executivo a responsabilidade de criação do conselho e não mais legisla sobre o mesmo.
A constituição prevê criação de conselhos para as profissões que exercem contato direto social, por exemplo, médico e advogados, pois estes exercem suas profissões diretamente com o público e precisam ser fiscalizados pelos seus respectivos conselhos e o Ministério do Trabalho.
Fica agora a critério do Poder Executivo verificar a necessidade de criação do conselho.
O Projeto de Lei continua exigindo o diploma para exercer a atividade, o que gera polêmica principalmente entre aqueles profissionais que trabalham há tempos na área e de alguma forma tiveram seu conhecimento autodidata. Levando-se em conta também que a exigência de diploma geraria reserva de mercado o que faz diminuir a concorrência e consequentemente a variedade de profissionais na área.
O texto não abrange profissionais de engenharia da computação e pelo que parece estes ficarão sujeitos à filiação no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
Faça o Download do Projeto na Íntegra
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=64725&c=RTF
Acompanhe a Tramitação no Senado.
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82918&p_sort=DESC&cmd=sort
O projeto estava na CCJ(Comissão de Constituição, Justiça e cidadania) e recebeu uma emenda de alteração no Artigo 7º que prevê a criação do CONFEI(Conselho Federal de Informática), agora o projeto de lei passa ao Poder Executivo a responsabilidade de criação do conselho e não mais legisla sobre o mesmo.
A constituição prevê criação de conselhos para as profissões que exercem contato direto social, por exemplo, médico e advogados, pois estes exercem suas profissões diretamente com o público e precisam ser fiscalizados pelos seus respectivos conselhos e o Ministério do Trabalho.
Fica agora a critério do Poder Executivo verificar a necessidade de criação do conselho.
O Projeto de Lei continua exigindo o diploma para exercer a atividade, o que gera polêmica principalmente entre aqueles profissionais que trabalham há tempos na área e de alguma forma tiveram seu conhecimento autodidata. Levando-se em conta também que a exigência de diploma geraria reserva de mercado o que faz diminuir a concorrência e consequentemente a variedade de profissionais na área.
O texto não abrange profissionais de engenharia da computação e pelo que parece estes ficarão sujeitos à filiação no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
Faça o Download do Projeto na Íntegra
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=64725&c=RTF
Acompanhe a Tramitação no Senado.
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